A Reforma Trabalhista trouxe uma mudança significativa. O que antes era uma obrigatoriedade, hoje se condiciona à autorização prévia e expressa dos funcionários e se tornou facultativo para as empresas, conforme previsto no artigo 582 e 587 da CLT.

Com essa alteração, foi dada a liberdade de escolha às empresas para decidir pelo pagamento ou não.

No entanto, sendo previsto a faculdade das empresas pagarem a referida contribuição sindical, muitas empresas ainda possuem dúvidas se devem pagar a contribuição quando ela estiver prevista na Convenção Coletiva.

⁉A resposta é NÃO.

⚠Há várias decisões judiciais que indicam que a contribuição contra a empresa é INDEVIDA. A cláusula de norma coletiva que estipula o pagamento de contribuição sindical fere o direito de livre associação, e não pode ser obrigatória em decorrência de instrumento coletivo.

📍Salva esse post porque ele pode ser muito útil quando sua empresa passar por isso