Quando a rescisão é SEM JUSTA CAUSA, a empresa deve pagar ao empregado:

✅Saldo de salário (se houver);
✅Décimo terceiro proporcional;
✅Férias proporcionais e 1/3;
✅50% do valor da remuneração devida ao empregado até o término do contrato
✅Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

⚠️Se no contrato de trabalho tiver a “cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão” (art. 481 da CLT), o empregado terá direito as verbas do contrato por prazo indeterminado, sendo acrescido, então, o aviso prévio.

🔎No caso de dispensa POR JUSTA CAUSA, o empregado só terá direito ao saldo de salário.

Esse post foi útil? Então salva para não esquecer!