A Recuperação judicial, Lei nº 11.101/05, realmente atende às empresas que estão em recuperação ou encerrando suas atividades?

É necessário fazermos uma reflexão não apenas das mudanças que já se faziam necessárias ao longo de sua aplicação desde 2005, mas, em especial, sua aplicabilidade dentro do cenário atual e posterior à COVID-19.

No nosso post de hoje vamos abordar a necessidade de mudanças na Recuperação judicial diante da nossa nova realidade a fim de que a lei seja eficaz ao cumprir o seu papel.

Cenário empresarial durante a Pandemia 

A Pandemia trouxe uma desaceleração da economia desenfreada e hoje, mais de ano após o início de tudo isso, precisamos pensar em como minimizar os estragos, os prejuízos, visto que eles foram inevitáveis.

Segundo o  IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mais de 522 mil empresas fecharam as portas devido ao momento de pandemia

Além das empresas que saíram do mercado, precisamos considerar aquelas que estão de pé, porém com queda nas vendas, demissão de pessoal, dentre outras medidas para contenção de despesas.

Outro ponto de destaque nesse cenário é o índice de inadimplência das atividades empresariais no Brasil, agravando a crise econômica. 

Qual é o resultado disso?

Recuperação ou falência de muitas empresas. Diante do inevitável nível de inadimplência, cresceram os número de pedidos de recuperação judicial.

Recuperação Judicial e Falência no cenário da Pandemia do COVID-19

Para ingressar com o processo de recuperação e falência é necessário que o devedor seja empresário ou sociedade empresária, ou seja, muitos setores são impedidos de entrar com este tipo de demanda judicial, como, por exemplo, as instituições de ensino superior sem fins lucrativos, alguns hospitais e etc.

Prevendo que muitas empresas seriam atingidas pelas consequências econômicas da pandemia da Covid-19, a CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou o Ato Normativo nº 0005479-03.2020.2.00.0000,  criando o Cejusc Empresarial. 

A intenção é facilitar a conciliação e mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores buscando resolver de forma mais simples e rápida algumas dívidas, evitando que estas se perpetuem ao longo dos anos se tornando processos longos e sem eficácia.

Então, por tudo que já mencionamos, se vê que a Lei de Recuperação e Falência necessita ser reavaliada diante do novo cenário causado pela pandemia do COVID-19.

Na nossa prática na área jurídica empresarial observamos que poucas atividades buscam a recuperação judicial e conseguem se estabelecer novamente no mercado. Ocorre que este não deveria ser o cenário, pois a intenção é que o máximo de empresas possam entrar em recuperação e conseguir se recolocar no mercado.

Se a lei de recuperação e falência já possuía estes questionamentos, imagine hoje, diante do cenário atual.

Mudança da chamada Recuperação judicial é fundamental no cenário pós-pandemia, pois a visão econômica precisa refletir nestes processos a fim de garantir a eficácia da própria criação da legislação sobre o tema. Não adianta existir uma lei, se a sua aplicação não alcança o seu destinatário.

Mudanças na Recuperação judicial são fundamentais no cenário pós-pandemia

É necessário buscar meios para alcançar a eficiência do processo jurídico de falência e recuperação judicial reduzindo custo e tempo.  

Apenas a título de exemplo, a burocratização poderia ser reduzida, diminuindo a documentação exigida junto com o pedido de Recuperação ou Falência, além disso, as medidas dentro do processo poderiam ser otimizadas para acelerar o trâmite. Claro que todas essas medidas seriam adotadas, de acordo com os requisitos legais do processo.

O que buscamos expressar é que a pandemia do COVID-19 trouxe impactos na economia e sob a perspectiva empresarial, a Recuperação judicial precisa ser modificada trazendo os reflexos para amenizar o colapso das empresas que acarretou em 522 mil empresas fechadas em 2020.

Para as empresas que ainda estão em operação, o planejamento empresarial a fim de se organizarem e evitarem prejuízos neste momento de crise.