Existem no Brasil mais de 403.322  – quatrocentos e três mil trezentos e vinte e duas –  normas tributárias, como o contribuinte, pessoa jurídica ou física deve lidar com a quantidade de normas editadas todos os dias?

 

Na publicação de hoje vamos abordar a infindável quantidade de normas tributárias válidas no país e explicar como funciona a divisão dessas normas, vamos, ainda, mostrar o que o contribuinte pode fazer para não ser prejudicado.

 

O que são normas jurídicas? 

 

As Normas compõem o ordenamento jurídico e servem para estabelecer direitos, deveres, orientar, dentre outras finalidades. 

 

Dentro das normas jurídicas encontramos as leis, medidas provisórias, decretos e etc.

 

As normas disciplinam sobre vários temas e um deles é o Direito Tributário.

 

Quantas leis tributárias existem no Brasil?

 

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – em 2019 elaborou um estudo profundo e completo que identificou a existência de 403.322 normas tributárias brasileiras em vigor.

 

Isso significa que o contribuinte precisa se atentar a muitas normas para garantir que estará agindo de acordo com a lei.

 

Outro fator que pesa ao identificar essa vastidão de normas é a sensação de que está abrindo mão de um direito por não conhecê-lo.

 

Divisão das Normas Jurídicas de acordo com o Ente Federado 

 

Para facilitar a compreensão, vamos indicar como as normas jurídicas são divididas e por quem podem ser cobradas. 

 

Os tributos são normas previstas constitucionalmente, porém a competência para cobrança e diversas outras regras serão legisladas pelo ente federado competente para receber aquele tributo.

 

Exemplo: o ICMS é um imposto estadual, desta forma, cada estado brasileiro dispõe sobre o ICMS através de leis estaduais.

 

Já o IPTU é um imposto municipal, ou seja, cada município irá criar sua própria legislação para disciplinar as regras para este imposto.

 

Um ponto importante é que a Constituição, ao criar estes impostos, já deixou claro quais são os fatos geradores, cabendo ao ente federado que irá recolher, dispor sobre a forma como o tributo será cobrado além de detalhar o fato gerador e a hipótese de incidência, eliminando possíveis lacunas jurídicas.

 

Como você pode perceber, a legislação que o contribuinte deve seguir varia de acordo com os tributos e obrigações tributárias às quais ele esteja sujeito.

 

Como o contribuinte pode evitar prejuízos com o excesso de normas em vigor?

 

As normas jurídicas tributárias infelizmente trazem ao contribuinte um cenário de confusão e complexidade. 

 

As pessoas físicas que contribuem com poucos impostos e as pessoas jurídicas que possuem tributação simplificada, provavelmente precisam do apoio de um especialista em situações pontuais durante a vida.

 

Já no caso de pessoas jurídicas de tributação não simplificada, empresas de médio e grande porte e pessoas físicas que administram muitos bens o acompanhamento de um profissional é essencial.

 

Mas, afinal, o que o profissional pode fazer pelo contribuinte?

 

Conhecer as normas tributárias e analisá-las de acordo com cada contribuinte é o papel executado pelo Advogado Previdenciário.

 

A análise de um profissional servirá para que o contribuinte evite pagar tributos além do necessário e faça sempre a melhor escolha tributária.

 

Outra função essencial do Advogado Tributarista é manter o contribuinte em dia com as suas obrigações a fim de evitar autos de infração, processos administrativos ou até mesmo execução fiscal.

 

Tem como rever dívidas que já foram pagas?

 

Os contribuintes que já pagaram tributos e estão com dúvida se o valor foi pago a mais do que o devido também podem solicitar uma análise.

 

Caso o valor pago pelo contribuinte seja além do necessário, para os tributos pagos dentro de cinco anos é possível solicitar a repetição do indébito para que esses valores pagos a maior sejam devolvidos ou compensados ao contribuinte.

 

Se você passa por situações similares às que mencionamos neste post, busque o apoio de um advogado tributário e solicite uma análise ao especialista.