Existem no Brasil mais de 403.322 – quatrocentos e três mil trezentos e vinte e duas – normas tributárias, como o contribuinte, pessoa jurídica ou física deve lidar com a quantidade de normas editadas todos os dias?
Na publicação de hoje vamos abordar a infindável quantidade de normas tributárias válidas no país e explicar como funciona a divisão dessas normas, vamos, ainda, mostrar o que o contribuinte pode fazer para não ser prejudicado.
O que são normas jurídicas?
As Normas compõem o ordenamento jurídico e servem para estabelecer direitos, deveres, orientar, dentre outras finalidades.
Dentro das normas jurídicas encontramos as leis, medidas provisórias, decretos e etc.
As normas disciplinam sobre vários temas e um deles é o Direito Tributário.
Quantas leis tributárias existem no Brasil?
O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – em 2019 elaborou um estudo profundo e completo que identificou a existência de 403.322 normas tributárias brasileiras em vigor.
Isso significa que o contribuinte precisa se atentar a muitas normas para garantir que estará agindo de acordo com a lei.
Outro fator que pesa ao identificar essa vastidão de normas é a sensação de que está abrindo mão de um direito por não conhecê-lo.
Divisão das Normas Jurídicas de acordo com o Ente Federado
Para facilitar a compreensão, vamos indicar como as normas jurídicas são divididas e por quem podem ser cobradas.
Os tributos são normas previstas constitucionalmente, porém a competência para cobrança e diversas outras regras serão legisladas pelo ente federado competente para receber aquele tributo.
Exemplo: o ICMS é um imposto estadual, desta forma, cada estado brasileiro dispõe sobre o ICMS através de leis estaduais.
Já o IPTU é um imposto municipal, ou seja, cada município irá criar sua própria legislação para disciplinar as regras para este imposto.
Um ponto importante é que a Constituição, ao criar estes impostos, já deixou claro quais são os fatos geradores, cabendo ao ente federado que irá recolher, dispor sobre a forma como o tributo será cobrado além de detalhar o fato gerador e a hipótese de incidência, eliminando possíveis lacunas jurídicas.
Como você pode perceber, a legislação que o contribuinte deve seguir varia de acordo com os tributos e obrigações tributárias às quais ele esteja sujeito.
Como o contribuinte pode evitar prejuízos com o excesso de normas em vigor?
As normas jurídicas tributárias infelizmente trazem ao contribuinte um cenário de confusão e complexidade.
As pessoas físicas que contribuem com poucos impostos e as pessoas jurídicas que possuem tributação simplificada, provavelmente precisam do apoio de um especialista em situações pontuais durante a vida.
Já no caso de pessoas jurídicas de tributação não simplificada, empresas de médio e grande porte e pessoas físicas que administram muitos bens o acompanhamento de um profissional é essencial.
Mas, afinal, o que o profissional pode fazer pelo contribuinte?
Conhecer as normas tributárias e analisá-las de acordo com cada contribuinte é o papel executado pelo Advogado Previdenciário.
A análise de um profissional servirá para que o contribuinte evite pagar tributos além do necessário e faça sempre a melhor escolha tributária.
Outra função essencial do Advogado Tributarista é manter o contribuinte em dia com as suas obrigações a fim de evitar autos de infração, processos administrativos ou até mesmo execução fiscal.
Tem como rever dívidas que já foram pagas?
Os contribuintes que já pagaram tributos e estão com dúvida se o valor foi pago a mais do que o devido também podem solicitar uma análise.
Caso o valor pago pelo contribuinte seja além do necessário, para os tributos pagos dentro de cinco anos é possível solicitar a repetição do indébito para que esses valores pagos a maior sejam devolvidos ou compensados ao contribuinte.
Se você passa por situações similares às que mencionamos neste post, busque o apoio de um advogado tributário e solicite uma análise ao especialista.
