Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS.

Quer entender os detalhes dessa importante decisão? Continue a leitura deste post e entenda.

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal ao final de 2017 o RE 574706, que decidiu sobre o ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS. 

Isso quer dizer que as empresas não precisam mais considerar este imposto na hora de calcular o PIS COFINS e as empresas podem pedir restituição dos valores pagos a maior.

A decisão do STF foi positiva, mas existem detalhes que os empresários precisam ficar atentos e é sobre isso que vamos tratar neste post.

Lembramos que para exigir a restituição dos valores que já foram pagos a maior é necessário fazer todo o cálculo retroativo. Para esta tarefa conte com o Apoio de um Advogado Tributário.

Qual foi o teor da Decisão do STF?

Vamos entender a decisão do STF fixada através do RE 574706.

A composição da base de cálculo do PIS e COFINS é a Receita Operacional Bruta.

Para que o ICMS incidisse na base de cálculo do PIS e COFINS, seria necessário que ele integrasse a Receita.

Ocorre que ao considerar o ICMS como receita bruta ocorre uma divergência em um dos pré-requisitos do conceito receita, qual seja o acréscimo patrimonial do contribuinte;

Agora vem a questão: “o ICMS gera o acréscimo patrimonial do contribuinte?”.

E a resposta é simples. 

O ICMS trata-se de um imposto incorporado no preço de venda, ou seja, compõe o fluxo de caixa da empresa que faz o recolhimento e pagamento.

A questão é que quando não há acréscimo patrimonial, ou seja, quando há somente uma transição de valores, estes não podem ser considerados como uma receita bruta.

Logo, se o ICMS não é uma receita bruta, ele não poderá fazer parte da base de cálculo do PIS COFINS.

Posso pedir restituição do tributo que paguei a maior?

A dúvida de muitos contribuintes neste momento é o que fazer em relação ao PIS COFINS que já foi pago a maior.

Sobre isso existe uma saída. É possível requerer judicialmente a devolução do pagamento feito a maior. É o que chamam de repetição de indébito.

Esta é uma ação judicial que será apresentada na Justiça Federal.

Como esta decisão do STF não é acolhida pela Receita Federal é necessário que o pedido seja feito judicialmente.

Na ação judicial é possível requerer a restituição de fatos geradores ocorridos até 5 anos retroativos.

Para esta ação é necessário apresentar a planilha de cálculo com todo o detalhamento de tributo que foi pago nos últimos cinco anos comparando com os valores ajustados do que realmente deveria ser pago, excluindo o ICMS da base de cálculo.

Trata-se de um cálculo minucioso e detalhado que exige atenção e expertise. Busque o auxílio de um profissional caso esteja nessa situação.

Podem entrar com esse pedido de restituição as empresas que optaram pelo Lucro Presumido ou Lucro Real seja no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração do PIS e COFINS.

Lembrando que todas as empresas que são optantes pelo Simples Nacional não poderão requerer a restituição do crédito, visto que fazem parte de uma forma unificada de recolhimento de impostos e contribuições sobre um percentual da receita bruta. 

Sua empresa recolheu PIS/COFINS a maior? Solicite uma análise tributária e verifique se você possui direito a restituição.

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