Saiba o que é e para que serve a certidão negativa de débitos, além disso entenda como e onde você pode emitir esse documento.

Algumas entidades como empresas e bancos costumam requerer a chamada certidão negativa de débitos antes de conceder empréstimos ou aceitar ofertas de fornecedores, por exemplo, como forma de comprovar a ausência de dívidas tributárias e fiscais.

É muito mais comum do que se imagina que as pessoas só tomem conhecimento sobre a existência desse documento quando passam por uma situação que exige o uso do mesmo e por isso ainda há muitas dúvidas sobre o que é, para que serve exatamente ou como e onde emitir.

Para esclarecer essas e outras questões referente a certidão negativa de débitos reunimos neste artigo algumas das principais questões sobre o assunto.

O que é certidão negativa?

A certidão negativa de débitos é um documento que atesta a ausência de pendências financeiras ou processuais em nome de uma pessoa jurídica, física ou até mesmo de um bem, com as esferas federal, estadual e municipal. 

Para que serve a certidão negativa?

Muitas pessoas ainda não sabem exatamente para que serve a certidão negativa ou mesmo algumas empresas sem um devido planejamento tributário possuem pendências e não sabem que isso pode prejudicá-las quando a certidão for consultada.

Geralmente esse tipo de documento é solicitado para empréstimos, processo de licitação, cadastro, perante fornecedores ou para homologações e serve para que todos esses processos possam ser liberados ou mesmo que uma negociação seja fechada, uma vez que demonstra o cumprimento quanto aos deveres fiscais e tributários de um indivíduo. 

Como e onde fazer a emissão da certidão negativa?

Uma vez sabendo o que é e para que serve a certidão negativa o próximo passo é descobrir como e onde emitir esse documento.

Qualquer órgão do governo pode fazer a emissão da certidão negativa. Geralmente a solicitação do documento é feita online, mas existem órgãos que ainda emitem presencialmente, e podem ser gratuitas ou pagas dependendo do tipo solicitado.

Ela é válida por 180 dias a partir da data de sua emissão e basta acessar o portal da Receita Federal e informar o número do CNPJ ou CPF.

Quais são os tipos de certidão negativa?

Antes de fazer a emissão da certidão negativa é preciso saber para que fim ela se destina, saiba quais são os principais tipos:

  • Certidão da Receita Federal 

Esse é um dos tipos de certidão negativa mais comuns. Emitido pela Receita Federal para atestar a ausência de pendências de tributos federais e Previdência Social.

Em caso de pendência não é possível fazer a emissão até que haja regularização dos débitos.

  • Certidão Municipal

Essa certidão é emitida pela Receita Municipal. Cada prefeitura possui sua particularidade e pode haver ou não pagamento de alguma taxa na hora da emissão assim como solicitação presencial.

  • Certidão de Protesto 

Esse é o documento público que atesta ou não a inadimplência de pessoa física ou jurídica junto ao Cartório de Protesto.

  • Certidão da Justiça do Trabalho 

Esse documento atesta se há processos trabalhistas tanto para pessoa física quanto jurídica.

  • Certidão da Justiça Federal 

Esse é o tipo de certidão consultado para consultar se uma pessoa física já respondeu ou está respondendo a algum processo criminal.

  • Certidão de FGTS

Serve para consultar a regularidade do empregador, além disso por meio dela é possível obter o Certificado de Regularidade do FGTS.

Dúvidas sobre certidão negativa?

Agora que você já sabe o que é certidão negativa e quais os tipos existentes resta apenas saber se você está em dia com seus deveres tributários e fiscais.

Se você tem mais alguma dúvida sobre certidão negativa conte conosco da Monticelli e Pessoa Advogados Associados para te ajudar a regularizar sua situação fiscal ou para qualquer outra necessidade com esse tipo de documentação.

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