Antes de renegociar dívidas tributárias analise com cautela as consequências dessa renegociação.

A gestão tributária de uma empresa é uma área que possui muitos detalhes a serem observados. Pequenos detalhes podem fazer total diferença na vida financeira de uma empresa.

Para te ajudar a refletir um pouco melhor sobre este tema, vamos tratar de alguns desdobramentos da renegociação de dúvidas e quais consequências tributárias isso pode causar.

  1. Renegociar requer planejamento

Estamos vivendo uma complicada crise mundial trazida pela pandemia do Covid-19 e as consequências disso impactam muitas empresas que se veem sem outra opção senão postergar o pagamento dos débitos visando evitar prejuízos.

De fato, a renegociação é importante para amenizar o impacto das dívidas na contabilidade da empresa, porém tudo deve ser feito com atenção aos detalhes e visão tributária profunda, para que uma dívida não acarrete em outra maior no futuro.

Vamos ver como isso pode ocorrer.

  1. Formas de renegociação de débitos tributários 

Uma dívida tributária pode ser renegociada de diversas formas. Podemos citar como exemplos:

  • Situações em que a dívida é perdoada;
  • Postergação do pagamento de Juros;
  • Renegociação integral da dívida;
  • Redução de juros.

Essas hipóteses podem variar muito de acordo com o tipo de dívida, de acordo com o credor e etc.

  1. Consequências para Renegociação de débitos 

Vamos avaliar caso a caso alguns impactos que podem ser significativos ao renegociar um débito.

    1. Perdão do débito

Dentro deste tópico podemos incluir o perdão total ou parcial do débito. Devem ser consideradas quaisquer medidas que importem na redução do débito tributário.

O ponto positivo do perdão de parte ou totalidade o débito é que não há contrapartida da empresa. Ou seja, não haverá gasto.

A questão é que o perdão deve ser encarado, também, por outro ângulo, qual seja o aumento do patrimônio.

Isso acontece, pois, se a empresa possui um débito previsto e esta dívida deixa de ser exigida, automaticamente o patrimônio líquido da empresa aumenta, visto que não haverá há saída desses valores para pagamento da dívida.

Vejamos as consequências:

      1. PIS/COFINS

Não existe uma previsão legal que exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS este acréscimo patrimonial gerado pelo perdão da dívida.

Portanto, é um entendimento da Receita Federal que este acréscimo deve ser tributado.

Nós da Monticelli & Pessoa advogados associados não concordamos com a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita oriunda do perdão de dívida. Entendemos desta forma, pois não há, efetivamente, o ingresso de recursos na empresa, mas, tão somente a redução de uma dívida.

Nosso entendimento conta com o embasamento do Supremo Tribunal Federal que já se manifestou no mesmo sentido, ou seja, não admitindo que a redução do passivo produza efeitos fiscais.

Ainda que haja o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal a Receita Federal não adota este entendimento, ou seja, para a administração tributária o perdão de dívida gera o aumento do patrimônio líquido se tornando um fato gerador dos tributos PIS/COFINS.

Esse é um exemplo claro de como a gestão tributária de uma empresa deve ser tratada junto a um especialista. A análise de um Advogado Tributário possibilita identificar normas legais e entendimentos jurisprudenciais que possam ajudar a empresa a reduzir prejuízos.

      1. IRPJ – CSLL

Quanto ao Imposto de Renda de PJ e CSLL, o entendimento é mesmo, ou seja, as autoridades fiscais entendem que o perdão de dívida gera acréscimo patrimonial portanto sofre a incidência do IRPJ. 

  1.  Parcelamentos e Prorrogação da Dívida 

Quando há o parcelamento, ou mesmo prorrogação para pagamento da dívida resta claro que não há qualquer acréscimo patrimonial, até porque o passivo da empresa também será mantido.

Ainda sim, é necessário observar os juros que incidirão nessa negociação e os efeitos dentro da contabilidade da sua empresa.

Em qualquer situação, tanto em parcelamentos, prorrogações, perdão ou qualquer outra forma de renegociação da dívida é importante que um especialista tributário seja consultado para o completo entendimento da dívida, das medidas que podem ser adotadas e dos seus efeitos. 

Ressaltamos, neste artigo, apenas alguns pontos de destaque sobre este tema, mas em cada caso podem evidenciadas peculiaridades que necessitam de atenção especial e análise detalhada.

A Monticelli & Pessoa atua há mais de 10 anos na defesa dos interesses de empresas de pequeno, médio e grande porte. Conte com a nossa expertise para criar alternativas inovadoras para o desenvolvimento na estruturação jurídica da sua empresa.