A Lei nº 13.709/18 – Lei geral de proteção de dados – estabelecerá grandes avanços para a segurança de informações pessoais dos brasileiros. 

Entenda como essa lei mudará a forma que empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança de dados de usuários.

 

  • Entenda o que é a LGPD?

 

LGPD significa lei geral de proteção de dados e visa regular a forma com que empresas e órgãos públicos tratam os dados pessoais de seus usuários.

Cada dia mais adotamos ferramentas online como facilitador para serviços, informações, lazer e diversas outras funções. Para cada site, cada aplicativo, cada programa que utilizamos, dados nossos podem ser coletados. 

A questão é: 

  • O que é feito com os nossos dados de usuário? 
  • As informações estão em um lugar seguro?
  • Existe uma estratégia definida para minimização de danos em caso de violações de segurança?

Essas são as questões que a LGPD busca regulamentar.  

A Lei determina como pessoas físicas, empresas e órgãos públicos devem tratar os dados que fornecemos como usuários. Busca impor limites, e garantir a segurança dessa informação.

 

  • Como a Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar a sua vida?

 

Devemos ter em mente que as empresas sempre trabalham de forma direta ou indireta com os dados pessoais de seus clientes, muitas vezes esses dados são essenciais para o funcionamento do próprio negócio.

A Lei vem para mudar a forma como os seus dados pessoais são tratados e alertar o usuário sobre a forma que dispõe de seus dados em sites, cadastros, programas, aplicativos. 

Além disso, o intuito é que as pessoas se atentem mais sobre os termos de “termos e condições” de usuários que, hoje, poucas pessoas dão importância.

As empresas que manterão os seus dados precisarão adotar medidas severas como planos de proteção de dados, proteção da privacidade e da segurança de clientes e usuários. 

Isso tudo para que seus dados pessoais como nome, e-mail, telefone, e etc. não sejam fornecidos, vendidos ou utilizados para outras finalidades que não seja o desempenho da relação empresa-consumidor.

 

  • O que pode ser considerado como violações de dados?

 

A violação de dados pode se dar de muitas formas, por exemplo, pela destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais dos usuários.

 

  • Quais são seus direitos protegidos pela lei?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados busca a proteção integral da privacidade e segurança do usuário, exigindo o consentimento expresso para que haja acesso às suas informações.

Além disso, será necessário disponibilizar atendimento facilitado para correção, alteração  e exclusão de dados pelo usuário dos seus próprios dados.

Podem ser consideradas informação pessoal para a Lei Geral de Proteção de dados o seu:

  • Nome e sobrenome;
  • E-mail;
  • Número de documentos incluindo cartões de crédito e dados bancários;
  • Informações médicas;
  • Localização;
  • Endereços de IP;
  • Cookies
  • Qualquer referência que possa identificá-lo.

Esses são apenas exemplos de dados que devem ser rigorosamente protegidos diante da nova legislação.

Além de dados digitais, também se incluem no rol de proteção dados fornecidos em papel, por imagens ou até mesmo pelo som.

De estar claro ao usuário informações sobre a finalidade para a qual estão sendo coletados os seus dados, a forma de coleta dos seus dados, o período de tempo em que ficarão armazenados os seus dados, o contato do responsável para alteração, ou retirada dos dados, informação sobre como serão compartilhados os seus dados perante terceiros, etc.

É direito do titular dos dados a retirada ou revogação do consentimento, bem como se houver mudança na finalidade dos dados coletados originalmente, efetuar novo consentimento.

  1. Quando entra em Vigor a Lei Geral de Proteção de Dados?

Prevista, inicialmente, para entrar em vigor em Agosto de 2020, foi adiada pela Lei nº 14.010/20 para entrar em vigor apenas em agosto de 2021.

ATUALIZAÇÃO: No dia 26 de agosto o Senado Federal aprovou a vigência da LGPD, que segue agora para a sanção do presidente, e derrubou o adiamento para maio de 2021. Segundo matéria do portal Uol, “como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira (27), com ou sem a sanção do presidente. No entanto, especialistas divergem sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir de amanhã (27), retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil. (…) De qualquer forma, as punições à nova lei foram adiadas até agosto de 2021”.

A Lei nº 14.010/20 trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), e uma das medidas adotadas para este período de pandemia foi o adiamento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Enquanto ela não entra em vigor os cuidados devem ser redobrados. 

Atenção aos “termos de uso” e “políticas de privacidade”, neles deve conter a forma de segurança das suas informações e o compartilhamento dos seus dados. 

Por fim, recomendamos que forneça seus dados apenas para fontes seguras e evite aceitar termos e alimentar cadastros em sites/aplicativos suspeitos ou desconhecidos.

Caso ocorra alguma violação dos seus dados, busque a orientação de um Advogado para identificar os seus direitos e adotar as medidas legais.p