A Medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, foi convertida na lei 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda e permite, a redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia causada pela covid-19.

A Lei, tem os mesmos objetivos previstos na MP 936/20, de preservar o emprego e a renda, além de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.

Em 14 de julho de 2020, foi publicado o decreto Decreto 10.422/2020 que aumentou, em relação ao prazo anterior estabelecido pela lei 14.020/2020 em 30 dias o prazo para redução da jornada e salário e em 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho.

Além destas consolidações a lei 14.020/2020 trouxe inovações e alterações, esclarecendo temas controversos e definindo novos critérios sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho durante o estado de calamidade pública. Confira abaixo os principais pontos da lei 14.020/2020 e do decreto 10.422/2020 que merecem a atenção de todo empregador e funcionário.

Decreto 10.422/2020: prorrogação do prazo da suspensão ou da redução da jornada.

Os contratos de redução de salário e jornada e o de suspensão do contrato (este inclusive de forma fracionada, com o mínimo de 10 dias por duração de contrato), firmados sob a égide da Lei 14.020/2020, podem ser prorrogados respectivamente por mais trinta dias, e o segundo por mais sessenta dias, ambos perfazendo um prazo máximo de duração de até 120 dias.

Necessário observar que, o tempo de duração de acordos firmados sob a égide da MP 936/2020, já encerrados, serão levados em consideração para fins de realização de novos acordos de redução de salário e de jornada de trabalho e de suspensão do contrato a serem firmados sob a vigência da Lei 14.020/2020, respeitado o prazo máximo de 120 dias.

O empregado com contrato de trabalho intermitente cujo contrato foi firmado na vigência da MP 936/2020, fará jus a mais um mês de pagamento de benefício emergencial, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020/2020.

Regras da Lei 14.020 para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho

1 – A nova lei prevê que os acordos poderão ser ajustados de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, e ampliou as possibilidades nas quais a redução da jornada com redução proporcional do salário e a suspensão do contrato de trabalho podem ser tratadas através de acordo individual.

2. – Também trouxe uma nova disposição sobre a possibilidade de um acordo coletivo ou uma convenção coletiva serem firmados posteriormente a acordos individuais já vigentes. A lei 14.020/2020 prevê ainda a possibilidade de que empregados aposentados pelo INSS acordem a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito quando os mesmos estiverem enquadrados nas possibilidades que permitem o acordo individual e desde que o empregador faça ao empregado o pagamento da ajuda compensatória mensal equivalente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda que seria pago pela União.

3 – Uma grande alteração, trazida pela lei 14.020/2020 é a previsão das regras aplicáveis às empregadas gestantes e adotantes, inclusive a doméstica, dispondo expressamente sobre a possibilidade de aplicarem a suspensão de seus contratos ou da redução de suas jornadas e salários de igual forma aplicada a outros trabalhadores, exceto pela estabilidade provisória do emprego.

4 – Quando ocorrer o fato gerador do salário maternidade (parto ou adoção), o empregador deverá interromper o acordo para suspensão do contrato de trabalho ou para redução proporcional de jornada de trabalho e do salário e deverá comunicar o Ministério da Economia, para cessação do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. E nesse caso, os efeitos do acordo são imediatamente interrompidos e a empregada passará a receber o salário-maternidade em valor integral (sem as reduções). Para as empregadas gestantes que tiverem o contrato suspenso ou o salário reduzido em virtude da redução da jornada, a estabilidade gestante já existente (da data da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto – artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT) será acrescida de um período de estabilidade equivalente ao prazo da suspensão contratual ou redução salarial.

5- É vedada a dispensa de empregados portadores de deficiência durante o estado de calamidade pública, ou seja, até 31.12.20.

6 – A publicação da lei 14.020/2020 tornou possível a possibilidade do cancelamento do aviso prévio na implementação das medidas de suspensão contratual ou redução da jornada., desde que seja efetuado em comum acordo pelo empregador e empregado.

7- Quanto aos atos das autoridades municipais, estaduais e federais, ao editarem decretos que paralisam temporária ou definitivamente o trabalho em decorrência de força maior como motivo de rescisão contratual, reconhecendo a responsabilidade ao pagamento de indenização, nos termos do artigo 486 da CLT.

Ainda, a lei foi clara no sentido de que tal responsabilidade NÃO pode ser atribuída ao governo responsável nas hipóteses de paralisação para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Dúvidas como as novas regras da redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalho se aplicam à sua empresa? Entre em contato conosco que iremos te auxiliar.