Publicada no DOU de hoje (31/03) – edição extra, a MP 932/2020, que reduz em 50% as alíquotas das contribuições compulsórias destinadas aos serviços sociais autônomos, até 30 de junho de 2020.

As alíquotas calculadas sobre a folha de pagamento ficam reduzidas aos seguintes percentuais:

▫️SENAI – 0,5%
▫️SESI – 0,75%
▫️SENAC – 0,5%
▫️SESC – 0,75%
▫️SESCOOP – 1,25%
▫️SEST – 0,75%
▫️SENAT – 0,5%
▫️SENAR – 1,25%

A taxa de retribuição à Receita Federal devida pela arrecadação das contribuições será duplicada de 3,5% para 7%.

O SEBRAE destinará, no mínimo, 50% do adicional de contribuição recolhido pelas empresas para o Fundo de Aval da Micro e Pequena Empresa (FAMPE).

▶️ Rito sumário de MPs durante o estado de calamidade
Ato Conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n° 1/2020

📌A MP será analisada diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.

📌A MP receberá emendas até o 2° dia útil após a publicação – até dia 2/04.

Fonte: Site Governo do Brasil