ENACON solicita posicionamento sobre os impostos estaduais e municipais

A prorrogação do vencimento do Simples Nacional, competências março, abril e maio, foi publicada na última quarta-feira (18/3) no Diário Oficial da União.

A norma, no entanto, não dispõe sobre o imposto estadual e municipal, apenas tributos federais. Desta forma, a FENACON enviou ofício à Receita Federal na quinta-feira (19/3) solicitando, entre outras providências, o posicionamento quanto o adiamento destes impostos.

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Fonte: Fenacon