A desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção, pois retira a barreira que existe entre a pessoa jurídica e física para atingir bens particulares dos sócios de uma empresa.

O dispositivo incluído pela 13.874/2019/2019 estabelece que:

Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (

Ademais, pelo que dispõe o art. 50 do Código Civil, é possível a aplicação do instituto desde que configurada a desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Art. 49-A.

Ocorre que apenas os indícios de confusão patrimonial não são suficientes para justificar a desconsideração da PJ.
Este entendimento, inclusive, já foi objeto de decisão pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.838.009, que aplicou a denominada teoria maior, na qual entende que a desconsideração da PJ é medida excepcional e está subordinada à efetiva demonstração do abuso da Pessoa Jurídica.