É muito comum que empreendedores confundam o registro da empresa com o registro da marca. Na verdade, esses são assuntos totalmente diferentes e se uma empresa deseja proteger a sua marca, o procedimento é bem diferente do registro da empresa.

O registro da empresa é aquele feito perante a Junta Comercial do estado no qual a empresa está situada, através desse registro você cria a sua empresa e dá para ela personalidade jurídica, através do CNPJ.

A empresa mesmo que criada não implica no registro da marca que ela criou. Conforme determinação da Lei da Propriedade Industrial nº 9279/96, o registro da marca é realizado através do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e só assim é assegurada a proteção da sua marca.

  • O que é a marca?

Marca é aquilo que identificará o seu serviço ou sua empresa. Poderá ser um sinal, palavras, letras, uma combinação de cores, logomarca, ou qualquer outra coisa que identifique o seu negócio.

  • Qual a necessidade de registrar a marca?

O registro da marca implica no uso exclusivo dela, ou seja, não poderá ser reproduzido por outras pessoas.

Caso não haja o registro, qualquer pessoa poderá utilizar a sua marca como dele, ou pior, registrar primeiro e aí você não terá direito de usufruir dela.

  • Qualquer marca pode ser registrada?

Para registrar uma marca existe um procedimento. Como dissemos, este procedimento é feito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao dar entrada com o processo de registro o órgão fará uma série de verificações para identificar se aquela marca pode ser registrada.

Pelo que dispõe o artigo 124, existe uma série de critérios que descaracteriza a possibilidade de registro de uma marca, dentre os principais, podemos citar:

  • Símbolos (ou equivalentes) oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
  • Expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem, liberdade de consciência, crença, culto religioso e etc.;
  • Imitação de elemento característico de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros
  • Sinal que possa induzir a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
  • Reprodução ou imitação de outra marca;
  • Nome civil ou sua assinatura, nome de família e imagem de terceiros, exceto se houver o consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
  • Termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
  • Criar duas marcas para o mesmo titular, para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva.

Esses são apenas alguns exemplos resumidos das principais situações que podem impedir a empresa de registrar a sua marca.

Para quem deseja fazer o registro é importante fazer uma consulta antes para identificar se os requisitos da marca são únicos (ainda não registrados) e legais, ou seja, dentro dos critérios da Lei nº 9279/96.