Quem Precisa Pagar o ISS – Imposto Sobre Serviço?

O ISS ou ISSQN é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, imposto este devido aos Municípios e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/03.

Tanto profissionais autônomos quanto empresas precisam pagar o INSS, tendo em vista que prestam serviços.

As empresas precisam ficar ainda mais atentas, tendo em vista que além do INSS existem outros tributos a serem recolhidos dependendo do regime tributário. 

  • ISS para o autônomo

Os autônomos são profissionais que prestam serviços por conta própria e dentre eles existem dois tipos de profissionais.

Aquele que atua de forma esporádica e o autônomo que exerce a atividade habitualmente.

Para o autônomo que não exerce atividade habitualmente, basta que ao prestar o serviço este compareça à Prefeitura e solicite uma Guia de ISS Avulso para o pagamento do imposto.

Já nos casos de atividade habitual, por exemplo, um contador, um dentista, esses precisam abrir uma inscrição municipal e será cobrado um valor mensal a título de ISS.

  • Microempreendedor Individual (MEI)

Para o MEI a cobrança é inserida no DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, documento único que já está inclusa a cobrança do ISS.

Este documento deve ser pago mensalmente pelo microempreendedor.

O valor do documento para o ano de 2019 é no valor de R$ 54,90, este valor sofre o reajuste anual.

  • Empresas do Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado, desta forma, quem adere ao simples, recolhe o INSS em conjunto com os demais tributos.

Assim como o DAS, trata-se de uma cobrança unificada. No do Simples Nacional, o INSS é calculado conforme a receita anual do empreendedor.

  • Lucro Real e Lucro Presumido

Empresas que atuam por Lucro Real e Lucro Presumido pagam o ISS de acordo com cada serviço prestado.

Nos casos do imposto retido na fonte, quem paga o serviço é quem o prestou. 

  • Quais serviços estão sujeitos ao ISS?

Agora que você já entendeu como é o pagamento do ISS para cada tipo de contribuinte, se faz necessário entender quais serviços estão sujeitos ao imposto.

Como uma forma de organizar as atividades na qual incide o ISS, a Lei Complementar nº 116/03 traz um anexo extenso com todas as atividades que se enquadram no imposto.

Clicando aqui você tem acesso à legislação e às atividades que incidem o tributo.

Para quem não possui experiência no ramo tributário, a legislação e os regimes podem acabar confundindo o profissional, para esses casos existe o Planejamento tributário que organiza a vida tributária da empresa ou do autônomo para que este evite pagamentos de impostos excessivos ou o descumprimento de obrigações tributárias.