A Medida Provisória nº 899 de 2019 trouxe mudanças no Cenário Tributário e o contribuinte que possui dívida ativa ou processo administrativo/Judicial poderá ser beneficiado.

Mas afinal, o que é uma Medida Provisória?

A Medida Provisória, ou MP, é um instrumento adotado pelo Presidente da República que possui força de Lei, suas características são:

– Permitido em casos de relevância e urgência;
– Produz efeitos imediatos;
– Depende de aprovação do Congresso Nacional que seja convertido em Lei;
– É valido por 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Isso quer dizer que após o seu prazo de validade, ela deverá ser convertida em lei para continuar valendo. Caso isso não ocorra, a regra antiga volta a ter vigência. A MP nº 899/19 dispõe sobre o artigo 171 do CTN – Código Tributário
Nacional e a intenção é facilitar a negociação de dívidas entre o contribuinte e o governo federal.
Vale lembrar que essa negociação se refere apenas aos tributos com débito junto à União, excluindo, portanto, débitos junto ao Estado e Município.

Benefícios da MP nº 899/19

A Medida Provisória prevê a possibilidade de uma negociação diferenciada para o contribuinte quitar os seus débitos com o fisco, é a chamada Transação.

Ela permite, por meio de concessões mútuas e acordos, o adimplemento da obrigação de forma menos onerosa.
Os benefícios serão:

  • Descontos de até 50% sobre os juros e multa da dívida;
  • Descontos de até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
  • Pagamento em até 84 meses;
  • Pagamento em até 100 meses no caso de micro ou pequena empresa;
  •  Possibilidade de concessão de moratória (prazo) para início dos pagamentos.

Essas regras não são válidas para os débitos do Simples Nacional, do FGTS, multa ou por infrações criminais.

Quem pode se beneficiar?
Para disciplinar os termos da MP, foi editada pela PGFN a Portaria nº11.956/19 que em seu artigo 8º, inciso I, determinou que as regras se aplicam apenas aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.Para avaliar qual é o crédito de difícil recuperação, será levado em consideração:

  •  A verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceirosà PGFN ou aos demais órgãos da Administração Pública.
  • Informações sobre o débito como: tempo de cobrança e histórico de parcelamento;
  • Informações sobre a cobrança judicial da dívida como: custos do processo e tempo de suspensão da exigibilidade;
  • Dentre outros critérios previstos no artigo 18 da Portaria nº11.956/19.

Já os créditos irrecuperáveis são mais fáceis de identificar, pois aportaria já deixou nomeado quais são eles através do art. 24. Portaria nº11.956/19.

Como exemplo, podemos citar os créditos inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade, créditos suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos e aqueles nos quais o devedor sofreu o encerramento por falência ou liquidação judicial.

As demais situações podem ser encontradas na Portaria nº 11.956/19,art. 24.

O contribuinte que está em débito terá esta grande oportunidade dequitar as suas dívidas e deve buscar essa negociação o quanto antes, visto que ainda não foi determinado se a Medida Provisória será ou não convertida em lei.