A MP nº 899 de 2019 vem para regulamentar o direito da Transação,tendo em vista que o CTN, apesar de prever a possibilidade, dispõe que é necessária uma lei que regulamente este direito.

Desta forma, a MP é uma ferramenta para negociar débitos tributários no âmbito Federal. Ou seja, dívidas junto à União.

Poderão participar dessas regras as Pessoas Jurídicas (qualquer uma,até mesmo microempresas) e Pessoas Físicas.

Os benefícios oferecidos são:

  • Descontos de até 50% sobre os juros e multa da dívida ou de até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
  •  Pagamento em até 84 meses ou em até 100 meses no caso demicro ou pequena empresa;
  • Possibilidade de concessão de moratória (prazo) para início dos pagamentos.

A intenção do Governo ao editar esta Medida Provisória é aumentar a arrecadação. Isso porque facilitando as opções de pagamento, o que se espera é uma adimplência maior.

O alvo principal são dívidas Irrecuperáveis ou de difícil recuperação. E oque seria isso?

Dívidas Irrecuperáveis são aquelas em que não se obteve êxito na cobrança e a possibilidade de recebimento daquele crédito é muito baixa.

Quem pode ser Beneficiado

Como dissemos, a Medida provisória visa apenas devedores cuja dívida provavelmente nunca seria paga.

Para identificar esses devedores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 11.956/19 para Regulamentar a MP 899/2019, através do art.23, dividiu os créditos em:

  • créditos tipo A: inscrições com alta perspectiva de recuperação;
  •  créditos tipo B: inscrições com média perspectiva de recuperação;
  • créditos tipo C: inscrições consideradas de difícil recuperação;
  • créditos tipo D: inscrições consideradas irrecuperáveis.

Segundo o que dispõe o art. 8º, inciso I, da Portaria nº 11.956/19,apenas os créditos de tipo C e D podem ser beneficiados pelas regras da MP 899/19.

DEVEDORES DO TIPO C
Os devedores de tipo C não foram exemplificados pela Portaria, porém o artigo 18 e 20 determinam que para identificar grau de recuperabilidade será feita uma verificação das informações, quais sejam:

Tempo em cobrança;

  • Suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;
  • Existência de parcelamentos ativos e histórico de parcelamentos do débito;
  • Perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;
  • Custo da cobrança judicial e/ou tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

Situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.Sobre situação econômica, segundo a Portaria, será avaliada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública.

DEVEDORES DO TIPO D
Já os devedores do tipo D são especificados pela Portaria, tornando mais fácil o enquadramento.Pelo que dispõe o artigo Art. 24. Portaria nº 11.956/19:

Art. 24. Para os fins do disposto nesta Portaria, são considera dos irrecuperáveis os créditos inscritos em dívida ativa da União, quando:
I – inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;
II – suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
III – de titularidade de devedores:
a) com falência decretada; b) em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; d) em intervenção ou liquidação extrajudicial.
IV – de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja:

a) baixada por inaptidão; b) baixada por inexistência de fato; c)baixada por omissão contumaz; d) baixada por encerramento da falência; e) baixada pelo encerramento da liquidação judicial; f)baixada pelo encerramento da liquidação; g) inapta por localização desconhecida; h) inapta por inexistência de fato; i) inapta por omissão
e não localização; j) inapta por omissão contumaz; k) inapta por omissão de declarações; l) suspensa por inexistência de fato.
V – de titularidade de devedores pessoa física com indicativo de óbito.
VI – os respectivos processos de execução fiscal estiverem arquivados com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 3 (três) anos.

As dívidas desses devedores são consideradas irrecuperáveis e, por essa razão, também entram cos critérios da MP 899/19.

Não se enquadra na MP os débitos do Simples Nacional, do FGTS,dívidas por sonegação de impostos, omissão de receitas, fraude, e etc. Este grupo de devedores não poderão ser beneficiados pelas regras da
MP.