A Medida Provisória nº 899/2019, popularmente chamada de MP do Contribuinte Legal, trouxe formas facilitadas para o pagamento de dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A intenção da MP é que a chamada Transação possa ser utilizada por quase 2 (dois) milhões de contribuintes inadimplentes.

A transação, no CTN está prevista no artigo 171 e dispõe a administração pública pode dar concessões na hora de negociar a dúvida com o devedor, porém este dispositivo precisava de normatização e foi oque a MP fez.

Pela Transação devedor e credor, no caso o contribuinte e o fisco, abrirão mão de algo, ou seja concessão mútua, para poder solucionar a divida tributária e para que o crédito seja extinto.

O que existe hoje, oferecido pela Fazenda Pública, são os REFIZ, que são parcelamentos concedidos aos contribuintes. Ocorre que estes parcelamentos possuem regras rígidas.

A ideia da MP nº 899 de 2019 é justamente trazer regras mais vantajosas e flexíveis para oferecer melhores alternativas para a quitação dos débitos.

Novas Regras para o Parcelamento das Dívidas

Dentre as vantagens de aderir ao programa está a condição facilitada de pagamento dos débitos além de descontos nos juros e multa, vejamos:

  • Aplicação de desconto.
    O desconto que recai sobre os Juros e sobre a Multa da dívida.
  • Os descontos podem chegar até 70%.
    O normal é que seja aplicado o desconto de 50%, contudo, existem hipóteses que permitem a aplicação de desconto de até 70%.

Para este caso, é necessário que o devedor seja pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica, microempresa o ou empresa de pequeno porte.

  • Possibilidade de parcelamento da dívida em até 84 meses
    Normalmente os programas de parcelamento permitem a negociação da dívida em até 60 vezes, desta forma, foi ampliado o prazo máximo para pagamento.De 5 anos o prazo máximo foi estendido para 7 anos de pagamento.
  • Possibilidade de parcelamento da dívida em até 100 meses
    Esta regra é extremamente benéfica e abrange apenas microempresa ou empresa de pequeno porte.
    Essa opção é possível desde que a empresa não esteja em processo administrativo ou judicial. Se estiver, as parcelas voltam para 84 meses.
  • Aplicação da Moratória
    A Moratória aplicada à MP significa que o devedor poderá um prazo estendido para o pagamento da primeira parcela do acordo.Lembrando que não se enquadra na MP dívidas por sonegação de impostos, omissão de receitas, fraude, além dos débitos do Simples Nacional e do FGTS.