Microempresários e Empresas de Pequeno Porte terão a oportunidade de quitar os seus débitos junto à União com desconto e forma de pagamento facilitada.

Isso é possível através da Medida Provisória nº 899/19, que pretende atingir cerca de 1,9 milhões de contribuintes.

A MP foi regulamentada através da Portaria nº 11.956 e juntas estabelecem regras mais benéficas para quem possui débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Vamos entender um pouco mais sobre isso através dos tópicos abaixo.

Regras benéficas para pagamento

A MP 899/19 estabelece as seguintes vantagens para pagamento da dívida:

Descontos de até 70%.
Para a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser concedido desconto de até 70%. Porém, o normal é que seja aplicado o desconto de 50%.

Possibilidade de parcelamento da dívida em até 100 meses
Microempresários ou empresas de pequeno porte poderão ser beneficiados com o parcelamento em até 100 meses.
Essa opção é possível desde que a empresa não esteja em processo administrativo ou judicial. Caso esteja, o número de parcelas passa para 84 meses, que é o prazo padrão previsto para os demais contribuintes da
MP nº 899/19.

Aplicação da Moratória
A Moratória aplicada à MP significa que o devedor poderá ter um prazo estendido para o pagamento da primeira parcela do acordo.

Este prazo não foi fixado pela MP, então poderá ser determinado conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Quais dívidas entram na MP 899/19?
Infelizmente as condições facilitadas não valem para todos os contribuintes, mas apenas para aqueles cuja a dívida é considerada irrecuperável ou de difícil recuperação.

A Portaria nº 11.956, disciplinou o tema esclarecendo quais são as dívidas irrecuperáveis através do artigo art. 24, resumindo, as situações são:

  • Créditos inscritos há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade;
  • Créditos suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
  • Créditos nos quais o devedor sofreu o encerramento por falência ou liquidação judicial;
  • Dentre outros previstos pelo art. 24.

Já as de difícil recuperação não estão enumeradas, mas segundo a MP serão avaliadas conforme os critérios:

  •  Tempo em cobrança;
  • Suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;
  •  Existência de parcelamentos ativos e histórico de parcelamentos do débito;
  • Perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;
  •  Custo da cobrança judicial e/ou tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
  • Situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Importante lembrar que não se aplica à MP 899/19 os casos de ilícitos fiscais. Ou seja, dívidas por sonegação de impostos, omissão de receitas, fraude, e etc. Ademais, também não se enquadram as dívidas
oriundas do FGTS e do Simples Nacional.