Entenda como funciona o banco de horas e quais são os deveres da empresa para com o funcionário quando esse regime é utilizado.

 

Após a reforma trabalhista ser aprovada, muita gente tem dúvidas sobre o que mudou e o que permanece o mesmo em vários aspectos, um deles são as horas extras no trabalho.

As horas extras no trabalho são um direito garantido a todo trabalhador pela Constituição Federal que prevê os direitos do colaborador quando este ultrapassar as horas de sua jornada habitual de trabalho.

Em relação às horas extras a empresa pode optar por dois caminhos:

  • Pagar essas horas extras com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (sendo que no caso de domingos e feriados esse acréscimo é de 100%)
  • Ou adotar o regime de banco de horas

Mas como funciona o banco de horas? E qual o dever da empresa quando opta por esse regime ao invés do pagamento das horas extras de trabalho? 

Tenha resposta para essa e outras perguntas sobre o assunto neste artigo! 

Como funciona o banco de horas?

Relógio

O banco de horas é um modelo de compensação por meio de folgas pelas horas adicionais trabalhadas.

Essa compensação é assegurada pela Lei 9.601 e as empresas podem adotar esse tipo de regime desde que sigam corretamente seus deveres para com os colaboradores.

A maioria dos trabalhadores é contratado pelo regime da CLT, que prevê uma jornada diária de 8 horas de forma a completar semanalmente 44 horas trabalhadas, mas conforme a legislação esse tempo podem aumentar em até 2 horas por dia caracterizando a hora extra.

No banco de horas é como se houvesse uma conta bancária em que se creditam as horas trabalhadas para após um tempo debitar os períodos de folga.

Deveres do empregador em relação ao banco de horas

relógio

Agora que você já entendeu como funciona o banco de horas vamos ao dever da empresa em relação colaborador nesses casos.

A principal alteração promovida pela Reforma Trabalhista quanto ao tema é que não há mais necessidade de participação do sindicato na implantação do sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §5º, da CLT, podendo a formalização ocorrer através de simples acordo individual entre patrão e empregado.

Antes da Reforma Trabalhista, a implantação do Banco de Horas deveria ocorrer  através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, era indispensável a participação do sindicato da categoria para conferir validade ao referido regime de compensação de horas.

Agora, empregado e empregador podem celebrar acordo individual, visando a implantação do Banco de Horas, sem qualquer necessidade de intervenção do sindicato da categoria, contudo, mesmo que o sindicato da categoria não participe da implantação quando houver convenção ou acordo coletivo especificando as regras de validade do banco de horas essas devem ser observadas mesmo nos casos de acordo individual.

Importante destacar também que o acordo relativo ao Banco de Horas não necessariamente deverá envolver todos os empregados ou setores da empresa, mas apenas aqueles estrategicamente escolhidos pelo empregador.

Vale ressaltar que o dever da empresa em relação ao banco de horas é compensá-las no prazo máximo de um ano, caso contrário elas devem ser pagas ao colaborador! 

Outro ponto importante é que as horas extras no trabalho refletem nas outras verbas trabalhistas, como depósito do FGTS, cálculo de férias e 13º salário, por exemplo.

Conforme diz o artigo 59 da CLT no caso de demissão em que o funcionário tenha horas a serem compensadas, os direitos do empregado em relação ao banco de horas é que este receba o pagamento em dinheiro pelas mesmas.

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