Conheça os motivos que o empregado processa a empresa e saiba quais são as principais leis trabalhistas para que consiga elaborar um plano de prevenção de ações trabalhistas.

Principais Leis Trabalhistas

Em novembro de 2017 entrou em vigor a Lei 13.467, mais conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista que fez uma grande revisão na Consolidação das Leis do Trabalho; com isso muitas dúvidas surgiram sobre essas alterações. Contudo, mesmo que não seja motivo de preocupação, existem algumas leis trabalhista que todo empregador deve saber. 

Por que o empregador deve saber de leis trabalhistas?

Somente no primeiro semestre de 2019,  o TST (Tribunal Superior do Trabalho) recebeu 30,5% a mais de processo, considerando a mesma época do ano passado. Esses dados evidenciam o porquê o empregador deve conhecer a legislação, de modo que consiga elaborar um plano de prevenção de ações trabalhistas

Principais motivos que o empregado processa a empresa

Para que possamos listar as leis trabalhistas que todo empregador deve saber, é preciso identificar os principais motivos que o empregado processa a empresa, podemos citar:

1. Erros de Pagamento

Todo profissional conta com o salário no início do mês, quando há algum erro, como um valor faltante ou atrasos constantemente, o empregado pode processar a empresa; é comum acontecer em situações de:

  • Horas extras
  • Descontos indevidos
  • Férias
  • Adicional Noturno
  • Atividades Insalubres

2. Danos Morais

Danos morais para com o colaborador são todas ações que causem danos físicos ou psicológicos: exposição ao funcionário em situação constrangedora, ameaças ou agressões verbais, ou assédio moral.  

3. Descrição de Atividades

Compondo mais um dos motivos que o empregado processa a empresa, está a descrição das atividades. Atividades que estejam fora do escopo, como acúmulo de função e até divergências de salários entre funcionários da mesma função e com diferença de permanência inferior a dois anos. 

Principais Leis Trabalhistas

Após o exposto, não há dúvidas do porquê o empregador deve saber de leis trabalhistas, então vamos a elas:

Principais Leis Trabalhistas

1. Hora Extra

No Art. 59, da CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) regulamenta que o limite máximo de horas extras diárias são de duas horas e que o pagamento deve ser de pelo menos 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal. 

2. Descontos Indevidos

É vedado qualquer desconto na folha de pagamento do funcionário, salvo quando houver adiantamentos, autorização escrita por parte do colaborador ou dispositivos de lei, de acordo com o Art. 462.

3. Férias

A partir da reforma trabalhista e desde que haja concordância do empregado, tornou-se possível fragmentar o período de férias em três partes, desde que um terço seja maior que 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco cada um, Art. 134

4. Adicional Noturno

Conforme Art. 73, em situações onde há trabalho noturno, o valor deste deve ser, pelo menos, 20% (vinte por cento) a mais que a hora diurna;  será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Considera-se como período noturno o trabalho entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 

Obs.: Uma vez que o funcionário inicia sua jornada dentro deste período, toda sua permanência na empresa será considerada noturna. Se iniciar o trabalho às 4 horas e seguir até as 11 horas, todo este período será acrescido de 20% sobre o valor da hora diurna e considerada como 52 minutos e 30 segundos.

5. Atividades Insalubres

Quanto às atividades insalubres, o Art. 192 regulamenta que haverá adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

6.Desvio ou Acúmulo de Função

Qualquer movimentação de cargo necessária só será lícita por mútuo consentimento e desde que esta não resulte em prejuízos ao empregado, conforme estabelecido no Art. 468. Caso esta alteração exija serviços com maior força física, contrário aos bons costumes e alheios ao contrato, será considerada desvio e o Art. 483 garante o pagamento de indenizações.

O porquê o empregador deve saber de leis trabalhistas fica evidente quando vimos os motivos que o empregado processa a empresa; essas são as principais leis trabalhistas que todo empregador deve saber, no entanto, interpretá-las e analisá-las de acordo com cada situação não é um trabalho fácil, justamente por isto nós da Monticelli & Pessoa estamos preparados para auxiliar você!